1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:
(i) agentes de tratamento: o controlador e o operador;

(ii) – Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

(iii) conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

(iv) controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

(v) – Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

(vi) – Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

(vii) Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

(viii) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

(ix) registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

(x) Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo.

(xi) Sites e/ou Aplicativos: sites (incluindo o internet banking) e aplicativos da Holding AQBANK por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela AQBank.

(xii) Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

(xii) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

(xiv) operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

(xv) Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão os Sites e/ou Aplicativos, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos

2. ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (Lei 12965/14)

Ao acessar os Sites e/ou Aplicativos, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições desta Política de Privacidade.

3. DA DISCIPLINA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – Lei 13709/19 (LGPD)

3.1. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

3.2. DA INCIDÊNCIA DA LGPD

3.2.1. Segundo o que dispõe o artigo 3o da LGPD, tal norma se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que se tenha por objetivo um dos seguintes itens:

i – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

ii – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou

iii – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

3.2.2. Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

3.3 DA NÃO INCIDÊNCIA DA LGPD

3.3.1. Não estão sujeitas às regras da LGPD o que determina seu artigo 4º.

3.4. DAS PRERROGATIVAS DO TITULAR DE DIREITOS (LGPD)

3.4.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais egarantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

3.4.2. A interpretação da Lei 12965/14, além de se considerar seus fundamentos, princípios eobjetivos, o uso da internet no país deve primar pela promoção dos direitos fundamentais da pessoa,sobretudo no que tange à sua liberdade, naturalidade.

3.4.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais egarantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

3.4.2. A interpretação da Lei 12965/14, além de se considerar seus fundamentos, princípios eobjetivos, o uso da internet no país deve primar pela promoção dos direitos fundamentais da pessoa,sobretudo no que tange à sua liberdade, naturalidade.

4. DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS (LGPD)

4.1. DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS (LGPD)

4.1.1. A AQBank, como agente de tratamento, adota medidas de segurança, técnicas eadministrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situaçõesacidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamentoinadequado ou ilícito.

4.1.2. As demais regras previstas na Seção I do Capítulo VII da LGPD serão igualmenteaplicadas.

4.2. DAS BOAS PRÁTICAS E DE GOVERNANÇA (LGPD)

4.2.1. A AQBank, no o âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais,possui regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, oregime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, asnormas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidosno tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscose outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Tais informações constarão deseu regimento interno, bem como de uma cartilha informativa, de acesso e compreensão facilitadapor todos seus empregados e colaboradores.

4.2.2. Deve ser subentendido que as demais normas sobre o tema serão igualmenteobservadas e aplicadas.

5. DO MARCO CIVIL DA INTERNET – LEI 12965/14

5.1. Com a vigência da presente norma ficou estabelecido o regulamento do uso da internet no país,impondo certos parâmetros que devem ser observados por todos. Como fundamento principal areferida lei se compromete a reservar a liberdade, neutralidade e a privacidade, respeitados seususos e costumes próprios e sua importância para desenvolvimento humano, econômico e cultural.

5.2. A interpretação da presente norma, serão levados em conta, além dos fundamentos (artigo 2º),princípios (artigo 3º) e objetivos previstos (artigo 4º), a natureza da internet, seus usos e costumesparticulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano,econômico, social e cultural.

5.3. DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.3.1. o tratamento de dados pessoais poderá ser feito nas seguintes hipóteses, de acordocom artigo 7o da LGPD:(i) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

(ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

(iii) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessáriosà execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas emcontratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IVdesta Lei;

(iv) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, aanonimização dos dados pessoais;

(v) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminaresrelacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

(vi) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esseúltimo nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

(vii) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

(viii) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais desaúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)Vigência

(ix) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro,exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam aproteção dos dados pessoais; ou

(x) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

5.3.2. Constitui-se dever a observância, como requisito para tratamentos de tais dados, edemais normas previstas nesta Seção I, do Capítulo II da LGPD, e o tratamento de Dados PessoaisSensíveis, ou aqueles relacionados a Crianças e Adolescentes, a observância das regras especiaisestabelecidas pelas Seção II e III, do Capítulo II da LGPD.

6. DO TÉRMINO DO TRATATAMENTO DE DADOS (LGPD)

6.1. O término do tratamento de dados, de acordo com a LGPD, se dará nas seguintes hipóteses(artigo 15 da LGPD):

i – Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de sernecessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

ii – fim do período de tratamento;

iii – comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação doconsentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interessepúblico; ou

iv – determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

6.2. Com o término do tratamento de dados, determina a LGPD a sua eliminação, exceto nosseguintes casos, em que se permitirá a sua guarda para os seguintes fins (artigo 16 da LGPD);cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa,garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desdeque respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou uso exclusivo docontrolador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

7. DAS DIRETRIZES ESSÊNCIAIS PARA O USO DA DA INTERNET NO BRASIL (Lei 12965/14)

7.1. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como principais objetivos: a promoção do direito deacesso à internet a todos; o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida culturale na condução dos assuntos públicos; a inovação e do fomento à ampla difusão de novastecnologias e modelos de uso e acesso; e a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam acomunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

7.2. A AQBank respeitará e resguardará de qualquer ato de violação os fundamentos e princípiosestabelecidos pelos artigos da Lei 2º e 4º da Lei 12965/14.

8. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

8.1. A empresa AQBank se comprometerá fortemente a adotar medidas anticorrupção, seja paraevitar sua ocorrência, seja para sanar os efeitos dela decorreria, em caso de sua consumação,visando sempre preservar os Dados Pessoais juntamente com suas regras específicas.

8.2. Os termos e declarações sobre a Política Anticorrupção, adotada pela AQBank, consta dedocumento apartado, sendo de fácil acesso por qualquer interessado no site da empresa.

9. DOS USUÁRIOS DE SITES NA INTERNET (Lei 12965/14)

9.1. CADASTRO DE USUÁRIOS NOS SITES E APLICATIVOS DA AQBANK (Lei 12965/14)

9.1.1. Os sites e/ou aplicativos podem possuir tanto áreas de conteúdo aberto como deconteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, podeser necessário realizar cadastro no Site e/ou Aplicativo, mediante a criação de um perfil com login eSenha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nomecompleto, endereço, e-mail, CPF (“Dados de Cadastro”). Outros Dados de Cadastro paraidentificação do Usuário e/ou acesso ao Site e/ou Aplicativo poderão ser solicitados, caso sejamnecessários para a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviçosrestritos.

9.1.2. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados ereconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ouutilizar o Aplicativo.

9.1.3. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do logine senhas cadastrados, isentando a AQBank de qualquer responsabilidade.

9.1.4. O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendoexpressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.

9.1.5. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Site e/ou Aplicativo,ficando ressalvada a guarda pela AQBank das informações e/ou dados cuja manutenção seja a elesimposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção sejanecessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ouadministrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas peloUsuário no Site e/ou Aplicativo.

9.1.6. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/outransmitidos ao Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, denenhuma forma, a opinião ou a visão da AQBank.

9.1.7. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política dePrivacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a AQBank, por si ou por terceiros,a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação préviaou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo deiniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site e/ou Aplicativo, encerrar aconta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para ocumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bomfuncionamento do Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo.

10. DAS ATIVIDADES DA AQBANK EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES REALIZADAS NA INTERNET POR
USUÁRIOS

10.1. DA RESPONSABILIDADE DA AQBANK EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES REALIZADAS NAINTERNET POR USUÁRIOS
Em nenhuma hipótese, a AQBank será responsável:

(i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente doacesso ao Site e/ou Aplicativo;

(ii) pelo uso indevido do Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelosconteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo pelos Usuários;

(iii) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;

(iv) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware,worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a sercriados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

10.2. A empresa AQBank declara que cumprirá e resguardará todas as regras e princípios sobreresponsabilidade civil, penal e administrativa, previstos na legislação nacional, sobremodo na LGPDe na Lei 12965/14.

11. DO CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS E POR TERCEIROS (Lei 12965/14)

11.1. Alguns Sites e/ou Aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelosUsuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinaisdistintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto dosSites e/ou Aplicativos. Neste caso, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar queas informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer conteúdos por ele enviados e/outransmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outrosUsuários, observadas as normas que dispõem sobre o sigilo bancário, sem que a AQBank tenhaqualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.

11.2. Em relação à responsabilidade civil causada por terceiros, a AQBank respeitará o que osartigos 18 a 21 da Lei 12965/14).

12. DA PROTEÇÃAO AO REGISTRO, AOS DADOS PESSOAIS E ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS

12.1. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet deque trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devematender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou,indiretamente envolvidas (artigo 10 da Lei 12965).

12.2. As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados peloresponsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento,respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais (artigo 10, §3º da Lei12965/14).

12.3. A AQBank respeitará e dará cumprimento às demais normas previstas na Seção II, doCapítulo III da mencionada lei.

13. DA POLÍTICA SOBRE COOKIES (Lei 12965/14)

13.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários (“Informações”): (a) por meiodo cadastro realizado pelo próprio Usuário no Site e/ou Aplicativo, conforme item 3 e subitens acima(“Dados de Cadastro”); e (b) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permitaarmazenar informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo (“Registros deNavegação”).

13.2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento euso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nestesTermos de Uso e Política de Privacidade.
13.3. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadaspela AQBank com as seguintes finalidades:

(i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo;

(ii) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo pelosUsuários;

(iii) analisar o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo,verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, a forma pela qualchegaram na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites,buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número deacessos e uso do Site e/ou Aplicativo, seus recursos e funcionalidades; (d) análisesrelacionadas à segurança do Site e/ou Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento deferramentas antifraude;

(iv) melhorar as experiências de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo;

(v) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dosUsuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

(vi) permitir a comunicação entre os Usuários e a AQBank, inclusive mediante o envio erecebimento de e-mails;

(vii) identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços eestratégias da AQBank.

13.4. A AQBank preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e informaçõescom terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ouordem judicial e na hipótese prevista no item 11.1.

13.5. O Usuário está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação no Site e/ou Aplicativosejam fornecidos pela AQBank a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquerserviço relativo ao Site e/ou Aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita suaidentificação e para as finalidades previstas no item 13.3.

13.6. a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização, conformeestabelece o §3º do artigo 7º, bem como respeitados os demais princípios estabelecidos pelo artigo6o e seus incisos da LGPD.

14. DAS CONDUTAS VEDADAS AOS USUÁRIOS DOS SITES E APLICATIVOS DA AQBANK (Lei
12965/14)

14.1. O usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização doSite e/ou Aplicativo:

(i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, principalmente dasdisposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;

(ii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico,pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso dedrogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

(iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite opreconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer formade discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

(iv) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

(v) violação de direitos de terceiros;

(vi) atos contrários à moral e aos bons costumes;

(vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

(vii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentosdo AQBank e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot,backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

(viii) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão depropaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade daAQBank.

(ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causarprejuízo a AQBank, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros.

15. DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA DE DADOS PESSOAIS (Lei 12965/14)

15.1. A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DA INTERNET

O Usuário é exclusivamente responsável:

(i) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ouAplicativo;

(ii) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet,ao Site e/ou Aplicativo;

(iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes deviolação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos depropriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à AQBank, aqualquer outro Usuário.

16. DOS COOKIES (Lei 12965/14)

16.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e quepermitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

16.2. Em sua navegação no Site e/ou Aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

(i) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites e/ouAplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividadesmaliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como deproteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.

(ii) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitandoo acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos eproporcionando experiências de navegação mais personalizadas.

(iii) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar aentender o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo,verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, bem como a forma pelaqual chegou na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites,buscadores ou diretamente pelo endereço).

(iv)Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário,tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saberse os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem vistoa publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrareventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base naspesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo, apresentar aos Usuários anúnciosrelacionados aos seus interesses. e

16.3. Para os fins descritos no item

16.2., a AQBank poderá coletar, armazenar, tratar, processar eutilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo, queintegram os “Registros de Navegação”:

(i) Localização geográfica;

(ii) Sistema operacional utilizado pelo Usuário;

(iii) Navegador e suas respectivas versões;

(iv) Resolução de tela;

(v) Java (linguagem de programação);

(vi) Reprodutor de flash instalado;

(vii) Endereço IP;

(vii) Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o Site e/ou Aplicativo;

(viii) Informações referentes à data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinadoUsuário, a partir de um determinado Endereço IP;

(ix) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Site e/ouAplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.

16.4. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seurespectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente ereconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

16.5. A ferramenta “”Google Analytics”” é usada para coletar informações sobre o uso desse site,como a frequência com que os usuários visitam o site, as páginas visitadas e quais outros sites foramacessados antes desse. O Google Analytics coleta apenas o seu endereço IP na data que visitar estesite, ao invés de seu nome ou outras informações de identificação.

16.6. Ele implanta um cookie permanente no seu navegador web para identificá-lo como um usuárioúnico a próxima vez que visitar esse site. Este cookie não pode ser usado por outro que não aGoogle, Inc. As informações geradas pelo cookie serão transmitidas e armazenadas pela Google nosservidores nos Estados Unidos.

16.7. As informações recebidas pelo Google Analytics são usadas somente para melhorar os serviçosno site. Essas informações recebidas pelo Google Analytics não são combinadas com asinformações pessoais identificáveis.

16.8. A capacidade da Google de usar e compartilhar informações coletadas pelo Google Analyticssobre suas visitas a esse site é restrita pela Política de Privacidade da Google. É possível impedir queo Google Analytics o reconheça nas visitas de retorno a esse site ao Desabilitar o Cookie do GoogleAnalytics em seu navegador.

16.9. Poderá, de forma completamente autônoma, bloquear (recusar o armazenamento) ou eliminaros arquivos de cookie já armazenados no seu dispositivo através da configuração das opções do seu”browser”. Pode encontrar informação em relação à forma de proceder a essa configuração, para ostipos de “browser” mais comuns, nos seguintes endereços de links URL:

16.10. Tenha em consideração o fato de que existe a possibilidade de que o bloqueio de arquivos decookies impeça ou dificulte a navegação no website ou a prestação dos serviços disponibilizados nomesmo.

17. DOS LINKS DE TERCEIROS (Lei 12965/14)

17.1. Os Sites e/ou Aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O Usuário estáciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s)de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s)respectivo(s).

18. DA TOLERÂNCIA

18.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termosde Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir ocumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

19. ALTERAÇÕES DO ACESSO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

19.1. A AQBank, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer avisoprévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (a) suspender, cancelar ou interrompero acesso ao Site e/ou Aplicativo e (b) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ouAplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade.Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará avigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmenteobservada pelos Usuários.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1. Pertencem a AQBank: (a) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregadopela AQBank referentes ao Site e/ou Aplicativo; (b) a identidade visual do Site e/ou Aplicativo(incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (c) o nome empresarial,marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de suatitularidade inserido no Site; e (d) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela AQBank, por siou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

20.2. Nas hipóteses em que os Sites e/ou Aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão deConteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável eirretratável a AQBank para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais econexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Sitee/ou Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição oulimitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringemdireitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitaro uso destes pela AQBank.

21. LEGISLAÇÃO E FORO (Lei 12965/14)

21.1. Esta Política de Privacidade são regidas de acordo com a legislação brasileira e está de acordocom a Lei do Marco Civil da Internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Quaisquer disputas oucontrovérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites e/ouAplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Políticade Privacidade ou pela violação dos direitos da Aqbank de outros Usuários e/ou de terceiros,inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas naComarca da Capital de São Paulo, Estado de São Paulo.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. A aplicacação das regras aqui expressante estabelecidas constituem rol meramenteexemplificativo, e não exclui a incidência das demais leis que regem o presente sistema.