1. Aceitação destes Termos de Uso

Ao clicar na caixa “Eu li e estou ciente do teor destes Termos de Uso” ou utilizar os serviços da Aqbank +Multi, você concorda e aceita expressa e integralmente estes Termos de Uso. Recomendamos a leitura atenta destes Termos de Uso, bem como de suas eventuais atualizações, antes de acessar ou usar a plataforma Aqbank +Multi. Caso você não concorde com estes Termos de Uso ou com a nossa Política de Privacidade, você não poderá utilizar ou acessar a plataforma Aqbank +Multi.

2. Alteração a estes Termos de Uso

2.1. A Aqbank +Multi poderá, a qualquer momento, alterar estes Termos de Uso, mediante a publicação da versão atualizada no aplicativo ou na plataforma Aqbank +Multi. Atualizações que impliquem em alteração material dos direitos do usuário serão comunicadas ao usuário mediante (1) envio de comunicação ao endereço de e-mail do usuário cadastrado na plataforma Aqbank +Multi; (2) aviso no momento de acesso à plataforma Aqbank +Multi; e/ou (3) comunicação de qualquer outra forma aos usuários.

2.2. As atualizações destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informado em sentido diverso. Se você continuar a usar a Plataforma Aqbank +Multi após o início da vigência da nova versão destes Termos de Uso, significará que você concordou com estes Termos de Uso alterados ou atualizados sem nenhum tipo de ressalva.

2.3. Requisitos para Utilização dos Serviços

Para fazer uso dos serviços oferecidos pela Plataforma Aqbank +Multi, o Usuário deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais, ser residente no Brasil e possuir inscrição ativa e regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal.

2.4. Menores de 18 Anos

Menores de 18 (dezoito) anos deverão ser assistidos por seus responsáveis legais. Isso deve ocorrer por meio do preenchimento da autorização por escrito de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente. O menor de idade estará sob a autoridade e em companhia de seus responsáveis.

3. Plataforma Aqbank +Multi e Vinculação do Usuário

3.1. Plataforma Aqbank +Multi

3.1.1. A Aqbank +Multi é uma empresa com o objetivo de simplificar o dia-a-dia do trabalhador brasileiro. Ela permite que empresas concedam benefícios de diferentes categorias aos seus empregados e prestadores de serviços. Os beneficiários podem gerir seus benefícios diretamente através da Plataforma Aqbank +Multi.

3.1.2. A conta Aqbank +Multi é uma conta de pagamento de fácil utilização, que possibilita ao Usuário receber benefícios de seu Empregador e pagar contas, entre outros serviços de pagamento (“Conta Aqbank +Multi”).

3.1.3. A Aqbank +Multi é uma conta transacional de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”). Ela realiza atividades como abertura de Contas Aqbank +Multi, gerenciamento de moeda eletrônica, processamento de dados, emissão do Cartão Aqbank +Multi e realização de Transações entre Usuários e estabelecimentos comerciais credenciados (“Instituição de Pagamento”). Essas atividades são oferecidas diretamente pela Aqbank +Multi e são acessadas pelo Usuário por meio do Aplicativo e/ou da Plataforma Aqbank +Multi.

3.1.4. A Plataforma Aqbank +Multi oferece serviços como:

(i) Abertura de Contas de Pagamento: o Usuário terá acesso a uma Conta Aqbank +Multi, na qual receberá benefícios, mediante aportes feitos pelo Empregador;

(ii) Disponibilização de Cartão Aqbank +Multi: o Usuário receberá um Cartão Aqbank +Multi emitido pela Instituição de Pagamento para pagamento de contas em estabelecimentos comerciais;

(iii) Movimentação da Conta Aqbank +Multi: o Usuário pode movimentar sua Conta Aqbank +Multi para adquirir bens, produtos e/ou serviços com o Cartão Aqbank +Multi, desde que estejam enquadrados na categoria de benefício estabelecida pelo Empregador (“Transações”);

(iv) Gerenciamento de Fluxo de Caixa: o Usuário pode acessar extratos em tempo real, controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados por meio de sua Conta Aqbank +Multi.

(v) Serviços adicionais: o Usuário também terá acesso a diferentes serviços e soluções disponibilizados na Plataforma Aqbank +Multi.

3.1.5. Regulação da Emissão de Moeda Eletrônica

Estes Termos de Uso constituem um instrumento celebrado entre o Usuário e a Aqbank +Multi, regulando os termos e condições da emissão de moeda eletrônica por meio da abertura da Conta Aqbank +Multi. Isso se destina ao recebimento de benefícios e à emissão de Cartões Aqbank +Multi de titularidade do Usuário, utilizados para o pagamento de contas relacionadas à categoria de benefícios estipulada pelo Empregador.

3.1.6. Atualização de Funcionalidades e/ou Serviços

O Usuário compreende que as funcionalidades e/ou serviços oferecidos pela Aqbank +Multi podem ser ampliados, incluindo novos serviços e produtos à Conta Aqbank +Multi e ao Cartão Aqbank +Multi. Nesse caso, os Usuários serão devidamente notificados, e ao realizar a primeira operação com as novas funcionalidades, considerar-se-á que o Usuário aceitou e aderiu integralmente aos termos e condições de uso atualizados.

3.1.7. Limitação da Atuação da Aqbank +Multi em Transações

A Aqbank +Multi não é e não deve ser considerada, em qualquer hipótese, parte nas Transações realizadas entre um Usuário e um Estabelecimento Comercial. A atuação da Aqbank +Multi limita-se:

• Em relação aos Empregadores: fornecimento da infraestrutura tecnológica para gestão e pagamento dos benefícios concedidos a seus colaboradores.
• Em relação ao Usuário: fornecimento da infraestrutura tecnológica para que o Usuário acesse, movimente e gerencie os saldos da Conta Aqbank +Multi, realizado por meio de Instituição de Pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3.2. Vinculação do Usuário

3.2.1. O Usuário declara ter acessado a Plataforma Aqbank +Multi por livre e espontânea vontade, seguindo todos os passos indicados para finalização do cadastro, criação do Perfil e emissão de Senhas Pessoais necessárias para transações.

3.2.2. O Usuário reconhece o meio eletrônico como válido para contratação, com sua identificação, composta por nome de usuário e Senhas Pessoais, sendo prova de concordância com esse formato de contratação.

3.2.3. Os Termos de Uso regulam os direitos e obrigações entre Aqbank +Multi e Usuário na Plataforma Aqbank +Multi. O Usuário está automaticamente vinculado às condições destes Termos de Uso ao clicar em “eu li e aceito estes Termos de Uso”.

3.2.4. Estes Termos de Uso têm início na data de seu aceite.

3.2.5. São partes integrantes destes Termos de Uso quaisquer comunicações enviadas ou disponibilizadas pela Aqbank +Multi ao Usuário por meio da Plataforma Aqbank +Multi, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário.

4. Acesso e Uso da Plataforma Aqbank +Multi

4.1. Condições Iniciais para Uso

O acesso e uso da Plataforma Aqbank +Multi pelo Usuário estão condicionados a etapas prévias realizadas pelo Empregador, incluindo solicitação da contratação e abertura da Conta Aqbank +Multi, emissão do Cartão Aqbank +Multi, e definição das categorias e regras dos benefícios concedidos. O Usuário deve possuir cadastro ativo e regular junto à Receita Federal do Brasil.

4.2. Cadastro do Usuário

• 4.2.1. Para utilizar a Plataforma Aqbank +Multi, o Usuário deve revisar e, se necessário, completar as informações cadastrais preliminares fornecidas pelo Empregador no primeiro acesso. O Cadastro inclui dados como nome completo, CPF, informações de contato, endereço, senha de acesso, data de nascimento, documento de identidade válido, fotografia (selfie), e prova de vida (liveness).
• 4.2.2. A Aqbank +Multi pode solicitar informações adicionais a qualquer momento para garantir a veracidade e atualização das informações cadastrais, cumprindo regulamentações e obrigações legais.
• 4.2.3. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas, tanto por ele quanto pelo Empregador, assumindo responsabilidade criminal e civil por essas informações.
• 4.2.4. Compromisso do Usuário em manter as informações cadastrais atualizadas, comunicando qualquer alteração pelos canais disponíveis.
• 4.2.5. O Usuário pode exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais no Portal de Privacidade Aqbank +Multi, conforme previsto na legislação vigente.

4.3. Acesso à Plataforma Aqbank +Multi

O acesso à Plataforma requer a inserção das Senhas Pessoais de acesso, confidenciais, exclusivas e intransferíveis, determinadas pelo Usuário conforme critérios de segurança impostos pela Aqbank +Multi no primeiro acesso após a conclusão do cadastro.

4.3.1. Identificação e Declaração de Vontade

• O Usuário reconhece que a inserção de Senhas Pessoais e/ou assinatura eletrônica na Plataforma Aqbank +Multi constitui forma legítima e suficiente para comprovar sua identidade e a validade de sua declaração de vontade para contratar serviços e realizar transações.

4.3.2. Responsabilidade sobre Senhas Pessoais

• A manutenção e guarda das Senhas Pessoais são de exclusiva responsabilidade do Usuário. A Aqbank +Multi não ressarce perdas decorrentes de má utilização das Senhas Pessoais, Página Pessoal, Plataforma Aqbank +Multi ou Cartão Aqbank +Multi, ou de uso em desacordo com as instruções destes Termos de Uso e da Página Pessoal.

4.3.3. Responsabilidade por Atividades na Conta

• O Usuário é o único responsável por todas as atividades em sua Conta Aqbank +Multi, devendo ter cuidado ao usar computadores e redes públicas ou gravar senhas automaticamente em dispositivos.

4.3.4. Proibição de Uso de Outras Credenciais

• O Usuário concorda em não utilizar o login e senha de outro Usuário, sendo que o cadastro de login aceita apenas o número do CPF do Usuário e senha.

4.3.5. Funcionalidades Disponíveis para o Usuário

• O Usuário, por meio da Página Pessoal, pode a qualquer momento acessar suas informações cadastrais, solicitar alterações, emitir ordens de transferência, acessar informações sobre a Conta Aqbank +Multi e Transações realizadas, além de utilizar canais de comunicação alternativos com a Aqbank +Multi.

4.4. Comunicação sobre Perda ou Suspeita de Uso por Terceiros

• Em caso de perda, suspeita de uso por terceiros ou extravio das Senhas Pessoais, o Usuário deve comunicar imediatamente à Aqbank +Multi por meio da central de atendimento.

5. Análise de Cadastro e Informações

5.1. Análise de Cadastro

5.1.1. Aprovação ou Reprovação do Cadastro

• O cadastro do Usuário e as informações fornecidas serão submetidos à análise da Aqbank +Multi para aprovação ou reprovação.

5.1.2. Solicitação de Dados Adicionais

• A Aqbank +Multi pode solicitar, a qualquer momento, o envio de dados e/ou fotos adicionais, como selfie ou fotos de documentos, para aprovação ou revisão do cadastro.

5.1.3. Consultas e Solicitações para Validação

• A Aqbank +Multi pode realizar consultas e/ou solicitações necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para validar as informações e documentos fornecidos pelo Usuário, incluindo checagem na Receita Federal, análise de dados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, e acesso a bases de restrições creditícias. O Usuário concorda com essas verificações conforme os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Para mais informações sobre coleta e tratamento de dados pessoais, consulte Política de Privacidade.

5.1.4. Compartilhamento de Informações com a Instituição de Pagamento

• O Usuário está ciente de que a Aqbank +Multi pode compartilhar suas informações com a Instituição de Pagamento, responsável pelo gerenciamento da Conta Aqbank +Multi. A Instituição de Pagamento terá acesso às informações de cadastro fornecidas pelo Usuário e pode recusar o cadastro se não for compatível com suas regras de validação.

5.2. Direito de Recusa, Cancelamento e Suspensão de Cadastro

5.2.1. Único Cadastro por Usuário

• Cada Usuário pode realizar apenas um cadastro na Plataforma Aqbank +Multi. A Aqbank +Multi pode suspender ou cancelar todos os cadastros se houver mais de um para o mesmo Usuário.

5.2.2. Situações de Recusa, Suspensão ou Cancelamento

• A Aqbank +Multi pode recusar, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente um cadastro em situações como:
  • (i) Impossibilidade de verificar a identidade do Usuário;
  • (ii) Fornecimento de informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta pelo Usuário, ou suspeita disso;
  • (iii) Violação por parte do Usuário destes Termos de Uso, regras e políticas da Aqbank +Multi;
  • (iv) Indício de fraude, comportamento incompatível com as políticas da Aqbank +Multi ou que possa causar danos a terceiros, à Plataforma Aqbank +Multi ou aos colaboradores da Aqbank +Multi;
  • (v) Irregularidades na inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

5.2.3. Recusa por Indicação da Instituição de Pagamento

• A Aqbank +Multi pode recusar, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente um cadastro caso a Instituição de Pagamento indique que:
  • (i) Dados informados não são verdadeiros ou não estão atualizados;
  • (ii) O cadastro não é compatível com as regras de validação da Instituição de Pagamento;
  • (iii) Indícios de fraude nas atividades do Usuário;
  • (iv) O Usuário não atende aos requisitos mínimos da Instituição de Pagamento, incluindo legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo.

5.2.4. Inatividade da Conta Aqbank +Multi

• A inatividade da Conta Aqbank +Multi por 90 dias pode resultar no bloqueio provisório do Cadastro. A inatividade por 6 ou mais meses pode levar ao cancelamento definitivo da Conta Aqbank +Multi. Em caso de cancelamento iminente, a Aqbank +Multi notificará o Empregador e o Usuário para manifestação.

5.3. Armazenamento de Informações

• O Usuário reconhece que a Aqbank armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) conforme informado na Política de Privacidade.

6. Utilização da Conta Aqbank +Multi e do Cartão Aqbank +Multi

6.1. Acesso à Conta e Transações

• Uma vez concluído e aprovado o cadastro, o Usuário terá acesso à sua Conta Aqbank +Multi pela Plataforma Aqbank +Multi.
  • 6.1.1. Após o primeiro aporte de recursos pelo Empregador, o Usuário pode realizar Transações por meio do Cartão Aqbank +Multi.

6.2. Aceitação da Política de Privacidade

• Ao movimentar a Conta Aqbank +Multi ou usar o Cartão Aqbank +Multi, o Usuário concorda com a Política de Privacidade da Instituição de Pagamento.

6.3. Observância dos Termos e Política de Privacidade

• Ao usar o Cartão Aqbank +Multi, o Usuário deve observar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

6.4. Conta e Cartão Únicos e Intransferíveis

• O Usuário reconhece que a Conta Aqbank +Multi e o Cartão Aqbank +Multi são únicos e intransferíveis, destinados ao uso pessoal do Usuário, exclusivamente vinculados ao CPF cadastrado. A transferência ou empréstimo a terceiros é proibida, sob pena de responsabilidade por perdas e prejuízos.

6.5. Aporte de Recursos e Pagamento de Benefícios

• O aporte de recursos na Conta Aqbank +Multi é feito pelo Empregador para pagamento de benefícios, seguindo instruções do Empregador sobre a alocação de valores em diferentes categorias de benefícios.
  • 6.5.1. O Usuário declara que os aportes e pagamentos são regulares e lícitos, responsabilizando-se por infrações ou crimes associados à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atos ilícitos, mantendo a Aqbank +Multi isenta de responsabilidade.
  • 6.5.2. A Aqbank +Multi pode comunicar às autoridades competentes as transações de Conta Aqbank +Multi em determinadas situações.

6.6. Emissão e Uso do Cartão Aqbank +Multi

• A Aqbank +Multi solicitará a emissão do Cartão Aqbank +Multi em nome do Usuário, de uso pessoal e exclusivo. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo da Senha Pessoal e chave de segurança.

6.7. Tarifas e Reposição do Cartão

• A primeira via do Cartão Aqbank +Multi é gratuita. A Aqbank +Multi pode cobrar tarifas pela reposição decorrente de perda, roubo, danificação, entre outros motivos não imputáveis à Aqbank +Multi. Informações sobre custos e tarifas serão comunicadas pela Aqbank +Multi à Empresa.

7. Transações e Conta Aqbank +Multi

7.1. Condições para Realização de Transações

• A realização de Transação pelo Usuário está condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Conta Aqbank +Multi.

7.2. Bloqueio da Conta Aqbank +Multi

• A Aqbank +Multi pode bloquear a Conta Aqbank +Multi a qualquer momento se suspeitar de fraude, lavagem de dinheiro, uso indevido ou violação dos Termos de Uso, Política de Privacidade ou regulamentações aplicáveis. O desbloqueio só ocorrerá após devido esclarecimento e regularização da situação.

7.3. Comunicação de Transações Irregulares

• O Usuário deve comunicar à Aqbank +Multi qualquer Transação irregular nos canais de atendimento dentro de 2 (dois) dias corridos após a data da Transação. A Aqbank +Multi realizará verificações necessárias e tomará as medidas apropriadas.

7.4. Responsabilidade por Obrigações com Terceiros

• A Aqbank +Multi não garante nem se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do Usuário perante terceiros em relação a pagamentos pela Conta Aqbank +Multi.

7.5. Riscos e Responsabilidades do Usuário

• Ao realizar Transações, o Usuário assume os riscos inerentes, e a Aqbank +Multi não garante nem se responsabiliza pelas obrigações dos Usuários. A liberdade de disposição sobre os recursos em Contas Aqbank +Multi é assegurada dentro dos limites legais, normativos e das regras da Aqbank +Multi.

7.6. Limitação de Responsabilidade

• A Aqbank +Multi e a Instituição de Pagamento não são responsáveis por lucros cessantes ou quaisquer danos decorrentes ou não de Transações na Plataforma Aqbank +Multi.

8. Cuidados da Aqbank +Multi com o Aplicativo Aqbank +Multi

8.1. Informações no Aplicativo

• A Aqbank +Multi fará esforços para manter as informações da Plataforma Aqbank +Multi atualizadas, completas e precisas, corrigindo informações imprecisas ou omissões o mais rápido possível.

8.2. Canal de Atendimento

• A Aqbank +Multi disponibiliza os Canais de Atendimento (0800 060 6045 ou ajuda@aqbankbeneficios.com.br) para solução de conflitos, problemas e dúvidas relacionados aos Termos de Uso.

8.3. Segurança do Usuário

• O Usuário é responsável pelo bloqueio da Conta Aqbank +Multi. Se não conseguir bloquear pela Plataforma, deve contatar a Aqbank +Multi para providenciar o bloqueio da Conta Aqbank +Multi e do Cartão Aqbank +Multi.

8.4. Política de Privacidade

8.4.1. Respeito à Privacidade dos Usuários

• A Aqbank +Multi não edita ou divulga informações privativas do Usuário, exceto nos casos expressamente previstos na Política de Privacidade ou quando obrigada por ordem judicial ou força da Lei. A Política de Privacidade, disponível em link, faz parte integrante destes Termos de Uso e deve ser lida atentamente por todos os Usuários.

8.4.2. Autorização para Coleta e Compartilhamento de Informações

• Para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário), e a LGPD, o Usuário autoriza a Aqbank +Multi a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, informações sobre Transações e serviços contratados com empresas parceiras, integrantes do mesmo grupo econômico, prestadores de serviços e outras instituições, observando normas de proteção de dados, sigilo bancário e disposições da Política de Privacidade.

9. Responsabilidade do Usuário

9.1. Condições para Acesso e Uso da Plataforma Aqbank +Multi

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas à Aqbank +Multi, atualizando-as imediatamente em caso de alterações. Deve utilizar a Conta Aqbank +Multi, o Cartão Aqbank +Multi e outros instrumentos de pagamento de maneira adequada, em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se integralmente por seu uso. Além disso, deve respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da Aqbank +Multi e arcar com custos de conexão e acesso à internet para Transações.

9.2. Restrições ao Usuário

• É vedado ao Usuário:
  • Violar leis, regulamentos, acordos internacionais aplicáveis no Brasil.
  • Praticar atos ilícitos, assédio moral sexual, atos racistas ou discriminatórios.
  • Utilizar a Conta Aqbank +Multi para atividades vedadas pela legislação ou que beneficiem agentes criminosos.
  • Realizar engenharia reversa na Plataforma Aqbank +Multi.
  • Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica.
  • Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar ou tornar disponível conteúdo ilegal, ofensivo, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso, vulgar, preconceituoso ou que possa gerar responsabilidade civil ou criminal.
  • Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar ou tornar disponível conteúdo que viole direitos de terceiros.
  • Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar ou tornar disponível conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de software, hardware ou equipamento.
  • Ameaçar, coagir ou constranger colaboradores da Aqbank +Multi e demais Usuários.
  • Violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros.
  • Permitir acesso à senha do Cartão e dados de credenciamento a terceiros.
  • Praticar atos que possam causar prejuízo à Aqbank +Multi, outros Usuários ou terceiros.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Propriedade Intelectual da Aqbank +Multi

• A Plataforma Aqbank +Multi, seu conteúdo, textos, gráficos, imagens, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how e outros materiais são propriedade da Aqbank +Multi e protegidos por Direito de Propriedade Intelectual.

10.2. Restrições de Uso

• A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou qualquer outra forma de utilização comercial do conteúdo pela Aqbank +Multi são proibidas.

10.3. Uso Não Autorizado

• O uso não autorizado de marcas, logotipos e/ou design da Aqbank +Multi é vedado e sujeita o Usuário a penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).

11. Prazo e Rescisão

11.1. Vigência

• Estes Termos de Uso vigoram a partir da data de aceite pelo Usuário, por prazo indeterminado.

A Aqbank +Multi poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da Plataforma Aqbank +Multi, sem aplicação de qualquer penalidade, desde que notificado o Usuário e o Empregador. O Usuário e o Empregador têm o prazo de 30 (trinta) dias para cessar a(s) conduta(s) indevida(s) em caso de descumprimento de qualquer condição destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade Política de Privacidade, incluindo as seguintes hipóteses:

• Omissão de qualquer informação e/ou não atualização das informações para fins do Cadastro pelo Empregador.
• Fornecimento de informação falsa ou incorreta para fins do Cadastro.
• Irregularidade na situação de inscrição do Usuário no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF.
• Suspeita de fraude e/ou lavagem de dinheiro.
• Inexistência de movimentação na Conta Aqbank +Multi por período superior a 6 (seis) meses.
• Uso indevido ou desvio das finalidades da Conta ou das funcionalidades da Plataforma Aqbank +Multi por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável.
• Uso não convencional de Conta Aqbank +Multi que possa causar riscos de crédito ou operacionais à Plataforma Aqbank +Multi.
• Conduta racista ou, de qualquer forma, discriminatória com o time da Aqbank +Multi.
• Falecimento do Usuário.

11.3. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua Conta Aqbank +Multi e/ou Cartão Aqbank +Multi por meio do Canal de Atendimento, a qualquer momento.

11.4. Desligamento do Usuário ou Rescisão do Contrato com o Empregador

• Na hipótese de desligamento do Usuário dos quadros do Empregador ou rescisão do Contrato entre Empregador e Aqbank +Multi, a Aqbank +Multi manterá disponíveis na Conta Aqbank +Multi os valores concedidos pela Empregador aos Usuários até que o Usuário utilize todo o saldo, momento em que a conta será encerrada.
• No caso de Usuários que, após o encerramento do Contrato ou desligamento, prefiram encerrar a Conta Aqbank +Multi, a Aqbank +Multi (i) transferirá eventual saldo disponível para a conta indicada pelo Usuário; (ii) encerrará a Conta Aqbank +Multi; (iii) cancelará o Cartão Aqbank +Multi, se houver; e (iv) cessará imediatamente a utilização de quaisquer Dados Pessoais do Usuário.

12. Indenização

O Usuário concorda em isentar, defender e manter a Aqbank +Multi, bem como seus diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial, reclamação, demanda, passivos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso inadequado da Plataforma Aqbank +Multi ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade por parte do Usuário.

13. Comunicações

O Usuário está ciente de que a Aqbank +Multi poderá contatá-lo por qualquer meio por ele informado para fins de cadastro (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Aqbank +Multi, especialmente visando a prevenção de fraudes. Eventuais comunicações promocionais podem ser canceladas pelo Usuário a qualquer momento. Para mais informações sobre as comunicações da Aqbank +Multi com Usuários, visite a nossa Política de Privacidade.

14. Manutenção e Interrupção de Funcionalidades

14.1. A Aqbank +Multi poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema. Os serviços e/ou funcionalidades da Plataforma Aqbank +Multi, especialmente a Conta Aqbank +Multi e o Cartão Aqbank +Multi, poderão ficar temporariamente indisponíveis.

14.2. Além disso, a Aqbank +Multi poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Plataforma Aqbank +Multi.

15. Segurança do Usuário

15.1. A AQBANK +MULTI NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso você receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para ajuda@aqbankbeneficios.com.br. A Aqbank +Multi luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.

15.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha.

15.3. Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente a Aqbank +Multi, por meio do Canal de Atendimento, para que a Aqbank +Multi tome as devidas providências.

16. Prevenção à Lavagem de Dinheiro

De acordo com os termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Usuário se compromete a não utilizar sua Conta para lavagem de dinheiro ou para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

17. Disposições Gerais

17.1. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta na Plataforma Aqbank +Multi e no endereço eletrônico Termos de Uso do Usuário, de forma que podem ser acessados pelo Usuário a qualquer momento.

17.2. O Usuário concorda e está ciente de que a Aqbank +Multi pode ceder e transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso para terceiros, a qualquer momento, a partir do consentimento do Usuário, mediante notificação prévia, bem como sem a aplicação de quaisquer penalidades.

17.3. Alterações nos Termos de Uso

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar o cancelamento de sua Conta Aqbank +Multi e do Cartão Aqbank +Multi nos canais de atendimento disponibilizados pela Aqbank. No entanto, permanecerá responsável pelo pagamento das despesas efetuadas até a data do cancelamento na forma contratada (à vista ou parcelado). Se o Usuário não cancelar sua Conta Aqbank +Multi/Cartão Aqbank +Multi ou os utilizar após a alteração destes Termos de Uso, tal utilização será considerada para todos os fins como a manifestação de consentimento do Usuário com as novas condições destes Termos de Uso.

17.4. Reserva de Direitos pela Aqbank +Multi

O não exercício pela Aqbank +Multi de quaisquer direitos assegurados nestes Termos de Uso ou na legislação vigente, o recebimento de qualquer parcela em atraso sem cobrança de multas ou penalidades, se aplicáveis, não prejudicará o exercício posterior dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui incluídas não serão afetadas ou prejudicadas, a qualquer título.

17.5. Notificações e Títulos

• Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela Aqbank +Multi no endereço de correio eletrônico constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.
• Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

17.6. Foro Competente

O Usuário e a Aqbank +Multi elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I – Definições

• App Aqbank +Multi: Aplicativo Aqbank +Multi disponibilizado aos Usuários por meio das lojas de aplicativos para celular, que permite o acesso às Contas de Pagamento e a realização de Transações na Plataforma Aqbank +Multi, utilizando o Cartão.
• Bandeira: Mastercard, instituidora do arranjo de pagamento, que cede à Instituição de Pagamento o direito de usar suas marcas e logotipo no Cartão.
• Cadastro: Procedimento pelo qual o Usuário informa à Aqbank +Multi seus dados cadastrais, incluindo e-mail, visando garantir seu registro, sua segurança e seu acesso às funcionalidades da Plataforma Aqbank +Multi.
• Conta Aqbank +Multi: Conta de pagamento pré-paga titulada por cada Usuário, disponível por meio da Plataforma Aqbank +Multi e gerenciada pela Instituição de Pagamento. A Aqbank +Multi, através da Instituição de Pagamento, registra as Transações na Plataforma Aqbank +Multi, na modalidade pré-paga (utilizando recursos pré-aportados).
• Instituição de Pagamento: Entidade regulada pelo Banco Central, responsável pela emissão do Cartão, abertura e gerenciamento da Conta Aqbank +Multi, e emissão de outros instrumentos de pagamento.
• Estabelecimento Comercial: Pessoa jurídica cadastrada e credenciada junto ao arranjo de pagamento da Mastercard, recebedora de valores da venda de bens e/ou serviços aos Usuários, incluindo as pessoas jurídicas cadastradas na rede fechada da Aqbank +Multi, a Rede Aqbank.
• Informações: Diferentes dados dos Usuários, incluindo dados pessoais, financeiros e bancários, coletados pela Aqbank +Multi durante o acesso e uso do App Aqbank +Multi.
• Cartão Aqbank +Multi: Cartão pré-pago emitido automaticamente a partir do cadastro do Usuário. Emitido pela Instituição de Pagamento sob demanda da Aqbank +Multi, o cartão será emitido sob a marca da Aqbank no âmbito do arranjo de pagamento da Bandeira, para aquisição de bens, produtos e/ou serviços em Estabelecimentos Comerciais.
• Saldo Disponível: Valor em reais previamente depositado pelo Empregador na Conta Aqbank +Multi do Usuário.
• Senha Pessoal: PIN, token e/ou outra forma disponível à critério da Aqbank +Multi, de uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e/ou uso da Conta, da Plataforma Aqbank +Multi e do Cartão.
• Página Pessoal: Perfil pessoal de acesso do Usuário criado pela Plataforma Aqbank +Multi no momento de seu Cadastro.
• Plataforma Aqbank +Multi: Meios tecnológicos criados e gerenciados pela Aqbank, incluindo o Aplicativo, que permitem ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, como a realização de Transações.
• Usuário: Pessoa física cadastrada junto à Aqbank +Multi e que utiliza as funcionalidades do Plataforma Aqbank +Multi para efetivação de Transações.
• ANEXO II – Serviços Prestados pela AQBANK:

  O Usuário, ao acessar a Plataforma Aqbank +Multi, estará contratando automaticamente os serviços disponibilizados pela AQBANK, a instituição de pagamento responsável pela emissão de moeda eletrônica, emissão do Cartão e gerenciamento da Conta Aqbank +Multi.

  O encerramento das relações entre o Usuário e a Aqbank +Multi ensejará o encerramento imediato de seu acesso aos serviços de responsabilidade da AQBANK.

  A Aqbank +Multi poderá receber instruções diretamente da AQBANK relacionadas à Conta Aqbank +Multi, Cartão e demais serviços prestados ao Usuário na Plataforma Aqbank +Multi.

  A Aqbank +Multi notificará a AQBANK nos casos de violação das obrigações pelo Usuário ou se estiver analisando o cancelamento da Conta do Usuário.

  A Aqbank +Multi poderá instruir a AQBANK a rescindir o contrato com um Usuário da Aqbank +Multi, e caso a conta junto à AQBANK seja encerrada, o contrato com a Aqbank +Multi será rescindido.

  Se o contrato com a Aqbank +Multi for rescindido por qualquer motivo, a AQBANK poderá rescindir o contrato com o Usuário, encerrando sua conta junto à AQBANK nos termos da legislação aplicável.